Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
Câmara Municipal de Descalvado
Câmara Municipal de Descalvado

Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei do Executivo
Número Projeto0038-2019
Autor
Início Tramitação25-04-2019
Regime Tramitação
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 4034, DE 07 DE JULHO DE 2016, QUE REGULA AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, INSERINDO ARTIGOS E PARÁGRAFOS, COM O OBJETIVO DE ALTERAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COMO BARES, LANCHONETES E AFINS, DESDE QUE NECESSITEM DE TAL MEDIDA EM VIRTUDE DE GRANDE INCIDÊNCIA DE TEMAS RELACIONADOS À SEGURANÇA PÚBLICA, TAIS COMO HOMICÍDIOS, TRÁFICO DE DROGAS, VENDAS DE BEBIDAS ALCÓOLICAS PARA MENORES, CRIMES RELACIONADOS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ENTRE OUTROS
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoEM TRAMITAÇÃO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto
Votação não Disponível.