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  CÂMARA MUNICIPAL DE DESCALVADO
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Projetos
Tipo Projeto Projeto de Lei do Executivo
Número Projeto 0038-2019
Autor Não Disponível
Início Tramitação 25-04-2019
Regime Tramitação -
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 4034, DE 07 DE JULHO DE 2016, QUE REGULA AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, INSERINDO ARTIGOS E PARÁGRAFOS, COM O OBJETIVO DE ALTERAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COMO BARES, LANCHONETES E AFINS, DESDE QUE NECESSITEM DE TAL MEDIDA EM VIRTUDE DE GRANDE INCIDÊNCIA DE TEMAS RELACIONADOS À SEGURANÇA PÚBLICA, TAIS COMO HOMICÍDIOS, TRÁFICO DE DROGAS, VENDAS DE BEBIDAS ALCÓOLICAS PARA MENORES, CRIMES RELACIONADOS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ENTRE OUTROS
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação Tramitação EM TRAMITAÇÃO
Sessão Apresentação -
1ª Sessão Deliberação -
2ª Sessão Deliberação -
Arquivo Projeto
Projeto Ofício -

Votação não Disponível.

Arquivo da promulgação ainda não disponível.