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  CÂMARA MUNICIPAL DE DESCALVADO
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Resolução
Número Data Ementa Situação Arquivo
0003 24-06-2019 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 27 DE MAIO DE 1986, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DESCALVADPO Ativa (Não consta revogação expressa)


0001 11-02-2019 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 149, BEM COMO AO §1º DO ARTIGO 150, DO NOVO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 01/2018), QUE DISPÕE SOBRE A MOÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA Ativa (Não consta revogação expressa)