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  CÂMARA MUNICIPAL DE DESCALVADO
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da emenda a LOM para saber mais detalhes.

Emenda a LOM
Número Data Ementa Situação Arquivo
0008 10-12-2018 INSERE INCÍSO, ALÍNEAS E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 110 DA LEI ORGÂNICA, QUE DISPOÕE SOBRE OS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS Ativa (Não consta revogação expressa)