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  CÂMARA MUNICIPAL DE DESCALVADO
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
4049 07-10-2016 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4035, DE 07 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE DESCALVADO -


4036 14-07-2016 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE DESCALVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


4035 07-07-2016 DISPÕE SOBRE A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE DESCALVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ativa (Não consta revogação expressa)


4034 07-07-2016 DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, A CARGO DO MUNICÍPIO EM DIVERSAS MATÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "CÓDIGO DE POSTURAS" Ativa (Não consta revogação expressa)