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  CÂMARA MUNICIPAL DE DESCALVADO
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Resolução
Número Data Ementa Situação Arquivo
0001 21-05-2007 ALTERA A RESOLUÇÃO 06/90 (REGIMENTO INTERNO). Ativa (Não consta revogação expressa) -

0001 12-02-2007 INSTITUI O "PRÊMIO DE QUALIDADE ESCOLAR" DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE ESCOLAR DE DESCALVADO, A SER ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE ORGANIZADA PELA MESA DA CÂMARA A REALIZAR-SE NO INÍCIO DO MÊS DE DEZEMBRO D ... Ativa (Não consta revogação expressa) -