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  CÂMARA MUNICIPAL DE DESCALVADO
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Resolução
Número Data Ementa Situação Arquivo
0003 22-11-1976 FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 1977 Ativa (Não consta revogação expressa) -

0002 11-10-1976 PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1976 OS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL Ativa (Não consta revogação expressa) -

0001 23-11-1976 FIXA OS SUBSÍDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 1977 Ativa (Não consta revogação expressa) -

0001 09-02-1976 CRIA O CARGO DE SERVENTE NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE DESCALVADO. (pasta de atos). Ativa (Não consta revogação expressa) -