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  CÂMARA MUNICIPAL DE DESCALVADO
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei ordinária para saber mais detalhes.

Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0206 31-12-1973 ISENTA DE TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES DOS EDIFÍCIOS DESTINADOS A NOVAS INDÚSTRIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


0205 31-12-1973 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DAS DÍVIDAS DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E RELIOGOSAS DO MUNICÍPIO Ativa (Não consta revogação expressa)


0204 31-12-1973 ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS OS EDIFÍCIOS DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E RELIGIOSAS DO MUNICÍPIO Ativa (Não consta revogação expressa)


0203 21-12-1973 INSTITUI NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE DESCALVADO (REVOGADA PELA LEI 1200/92) Ativa (Não consta revogação expressa)


0202 21-11-1973 REGULAMENTA O HORÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO (REVOGADA PELA LEI 437/79) Ativa (Não consta revogação expressa)


0201 28-11-1973 FIXA REQUISITOS MÍNIMOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS E CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES Ativa (Não consta revogação expressa)


0200 28-11-1973 AUTORIZA A PREFEITURA A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E FIRMAR CONVÊNIO COM A COHAB - BANDEIRANTE PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS TIPO POPULAR Ativa (Não consta revogação expressa)


0199 28-11-1973 CELEBRA CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS E OBRAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) PONTE SOBRE O CÓRREGO DA PRATA Ativa (Não consta revogação expressa)


0198 21-11-1973 REDUZ EM 10% AS MULTAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - LEI Nº 156/72 Ativa (Não consta revogação expressa)


0197 21-11-1973 FIXA NOVA LINHA DEMARCATÓRIA DO PERÍMETRO URBANO Ativa (Não consta revogação expressa)