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  CÂMARA MUNICIPAL DE DESCALVADO
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0036 01-01-1963 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA DE 20% SOBRE IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS PARA CONTRIBUINTES - ARTIGO 20 - TÍTULO v DA LEI 34/56 - CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS Ativa (Não consta revogação expressa)


0035 01-01-1963 DÁ NOVA REDAÇÃO A TABELA Nº 12 - RENDA DE CEMITÉRIOS DA LEI 34/56 (CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS) Ativa (Não consta revogação expressa) -

0034 01-01-1963 DÁ NOVA REDAÇÃO A TABELA Nº 9 - TAXA DE MATANÇA DA LEI 34/56 (CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS) Ativa (Não consta revogação expressa) -

0033 01-01-1963 SUPLEMENTA VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE Ativa (Não consta revogação expressa) -

0032 01-01-1963 SUPLEMENTA VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE Ativa (Não consta revogação expressa) -

0031 27-11-1963 AUTORIZA A PERMUTA COM ÂNGELO CERANTOLA DE UMA FAIXA DE TERRENO Ativa (Não consta revogação expressa) -

0030 01-01-1963 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEADE DE SEBASTIÃO FUZARO, LOCAL POR ONDE PASSARÁ A VARIANTE ASFÁLTICA PARA PORTO FERREIRA. Ativa (Não consta revogação expressa) -

0029 01-01-1963 AUTORIZA A PREFEITURA A DOAR AO DER, FAIXA DE TERRENO NA CABECEIRA DO CAMPO DE POUSO DO AERO CLUBE, PARA SER UTILIZADA COMO LEITO DA ESTRADA ASFALTADA LIGANDO PORTO FERREIRA A SÃO CARLOS (H) Ativa (Não consta revogação expressa) -

0028 01-01-1963 AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER POR DOAÇÃO ÁREAS DE TERRENO PARA FORMAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO VILA MELKI (H) Ativa (Não consta revogação expressa) -

0027 01-01-1963 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE DESCALVADO (H) Ativa (Não consta revogação expressa) -