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  CÂMARA MUNICIPAL DE DESCALVADO
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0050 03-12-1962 AUTORIZA A ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DE DESCALVADO (H) Ativa (Não consta revogação expressa) -

0049 03-12-1962 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DO MUNICÍPIO DE PROPRIEDADE "EMPRESAS TELEFÔNICAS REUNIDAS", COM SEDE EM PIRASSUNUNGA (H) Ativa (Não consta revogação expressa) -

0048 26-11-1962 PEÇA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1963 Ativa (Não consta revogação expressa) -

0047 26-11-1962 CRIA A TAXA DE VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO DE DESCALVADO (GUARDA NOTURNA MUNICIPAL) Ativa (Não consta revogação expressa) -

0046 22-11-1962 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER AUXÍLIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO PARA SER APLICADO NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTES DO MUNICÍPIO Ativa (Não consta revogação expressa) -

0045 22-11-1962 DISPÕE SOBRE AUMENTO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1963 Ativa (Não consta revogação expressa) -

0044 22-11-1962 DÁ NOVA REDAÇÃO A TABELA Nº 37 ( TAXA DE MATANÇA) DA LEI Nº 40/61 DE 28/11/61 Ativa (Não consta revogação expressa) -

0043 22-11-1962 DÁ NOVA REDAÇÃO A TABELA Nº 14 (EMOLUMENTOS - LEI 39/61 - CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS) Ativa (Não consta revogação expressa) -

0042 22-11-1962 DÁ NOVA REDAÇÃO A TABELA Nº 12 (RENDA DE CEMITÉRIOS) DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DESCALVADO Ativa (Não consta revogação expressa) -

0041 22-11-1962 DÁ NOVA REDAÇÃO A TABELA Nº 5 - IMPOSTO SOBRE LICENÇAS SOBRE VEÍCULOS - LEI 34/56 - (IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS) Ativa (Não consta revogação expressa) -